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Empregados Domésticos: Direitos e Obrigações PDF  | Imprimir |  E-mail

Empregado Doméstico, profissional constantemente presente em nossas vidas, e que goza de nossa intimidade, pois seu local de trabalho é necessariamente, nossa residência, seja ele uma empregada doméstica, que cuida dos afazeres do nosso lar, uma babá, que cuida dos nossos filhos, uma enfermeira que cuida de nossa saúde ou de nossos familiares no âmbito residencial, e tantos outros profissionais que podem ser enquadrados como empregados domésticos.

Pouca gente sabe, os empregados domésticos possuem lei específica que regulam sua atividade, qual seja a Lei 5.859 de 11/12/1972, apesar de muitos de seus direitos também encontrar amparo na Constituição federal.

Assim, passaremos a tecer alguns comentários sobre direitos e obrigações desta classe profissional.

 

1 - Conceito

Nos termos do Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972, Empregado Doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial.

Assim, para ser considerado empregado doméstico, o indivíduo tem que prestar serviços de natureza contínua (diariamente); o Serviço tem que ser prestado a pessoa ou família, cuja finalidade dos serviços prestados, obrigatoriamente, deve ser não lucrativa; e ainda o serviço tem que ser realizado na residência do empregador.

 

2- Quem pode ser empregado doméstico?

Todas as pessoas físicas, que se enquadram nas condições previstas no Artigo 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972, bem como: Lei 5.859 de 11/12/1972.

 

3 –Documentação obrigatória e cuidados que devem ser tomados antes da contratação

3.1 – Documentação Obrigatória

Para contratação deste profissional, faz-se necessário que o mesmo apresente no ato da contração os seguintes documentos:
1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
2) Inscrição no INSS (caso não possua nº de PIS/PASEP);
Caso o mesmo não possua os referidos documentos, deve ser orientado para, primeiramente, procurar uma das agências do Ministério do Trabalho para confeccionar sua CTPS, e acessar o site:
www.previdenciasocial.gov.br, da previdência social ou procurar uma agência do INSS para realizar seu cadastro junto a este órgão.

3.2 – Documentos não obrigatórios
1) RG, CPF e Comprovante de Endereço

Como o empregador é obrigado devolver a CTPS do empregado imediatamente após a sua assinatura, é prudente que possua os documentos sugeridos para que tenha como localizá-lo em caso de emergência ou eventual problema com o mesmo.


2) Carta de referência e ou pessoas para contato que possam lhe comprovar sua idoneidade;
Mesmo que seja o primeiro emprego deste profissional, busque informações sobre o mesmo, tais como sua idoneidade, confirme seu endereço, procure saber sobre seu temperamento, e demais informações que julgar necessárias para evitar maiores aborrecimentos.

3) Certidão negativa criminal (pode ser obtida nos Tribunais de Justiça e Justiça Federal);
Lembre-se que este profissional vai ter acesso a sua residência e a seus familiares, bem como a toda sua rotina, portanto, é de suma importância saber sobre a vida pregressa do mesmo.
A Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal, pode ser obtida no site da Justiça Federal de cada região gratuitamente, já Certidão Negativa Estadual, o custo varia de Estado para Estado. Porém, mesmo que o profissional não tenha condição de pagar pela mesma, tenha este custo adicional e tire você mesmo esta certidão.

4) Atestado de saúde.

4 – Direitos

4.1 - direitos do empregado doméstico?
1) Carteira de trabalho devidamente assinada; (o prazo para assinatura é de 48 horas);

2) Salário mínimo mensal (de acordo com a Constituição Federal de 1988);

OBS: deve ser observada a função do empregado doméstico, pois o salário mínimo pode variar de acordo com cada categoria.

3) Irredutibilidade salarial;

4) Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas adicionadas de 1/3 constitucional;

5) Repouso semanal Remunerado (preferencialmente aos domingos);

6) Remuneração em dobro nos feriados que eventualmente venha trabalhar (art. 7° Constituição Federal);

7) Aviso prévio de 30 (trinta) dias;

8) 13º Salário com base na remuneração;

9) Licença paternidade (5 dias);

10) Licença Maternidade;

11) Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

12) Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto;

13) FGTS (Opcional, a critério do empregador);

14) Vale Transporte (com desconto de 6% sobre o salário base);

 

4.2 - Direitos Previdenciários

Para que o empregado doméstico tenha seus direitos previdenciários garantidos, faz-se necessário que o empregador faça o desconto mensal no salário do empregado de sua cota parte, que pode variar em um porcentual sobre o salário de 8% a 11%, de acordo com a remuneração do mesmo e recolha a previdência social através de Guia de Recolhimento de Empregado Doméstico.

O Empregador além de fazer a retenção e o recolhimento da parte do empregado, é obrigado a contribuir com 12% sobre o salário do empregado para previdência social.

Essa contribuição incide também sobre férias e décimo terceiro salário.

São Direitos previdenciários do empregado doméstico:

1) Aposentadoria por invalidez;

2) Aposentadoria por idade;

3) Aposentadoria por Tempo de Serviço;

4) Pensão por morte;

5) Auxílio-reclusão;

6) Auxílio-doença;

7) Reabilitação Profissional;

8) Salário maternidade;

9) Serviço Social;

 

4.3 – Não são direito do empregado doméstico

1) Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação), porém, deve ser observada a função do mesmo, pois existem categorias que determinam a carga horária máxima do empregado. Exemplos: enfermeiros e médicos;

2) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS-opcional para o empregador);

3) Seguro Desemprego;


5 – Diarista

Como dito anteriormente, uma das características da relação de emprego do Empregado Doméstico, é que ela deve ser de natureza continua, ou seja, serviços prestados diariamente de forma ininterrupta, portanto, as pessoas que são contratadas de forma diferente do relatado acima, não podem ser consideradas empregados domésticos, e sim são autônomos, mais popularmente conhecidos como “diaristas”.

Existe uma grande discussão nos tribunais se os serviços realizados mais de 03 (três) vezes por semana são ou não considerados de natureza contínua.

Porém, é corrente majoritária no Tribunal Superior do Trabalho, que o profissional que trabalha 03 (três) vezes por semana, em uma residência, não é empregado doméstico, portanto, não está caracterizada a relação de emprego.

Mas vale lembrar que existem decisões em sentido contrário, portanto, a melhor opção para empregados e empregadores que não querem ver confirmada sua relação de trabalho, devem contratar de forma escrita, e eventual, os serviços autônomos, e que os mesmos não devem ultrapassar dois dias por semana e de preferência em dias alternados.


6- Conclusão

Deste modo, após tecer as principais características do contrato de trabalho dos Empregados Domésticos, concluímos que empregado doméstico não é só a faxineira, a babá, os lavadeiros, mais comumente conhecidos nesta profissão, mas podem ser profissionais em geral, como médicos, enfermeiros, etc., desde que a relação de emprego preencha os requisitos legais já citados anteriormente.

Ressaltamos a importância e os cuidados que devem ser tomados quando da contratação deste profissional, realizando a devida avaliação da vida pregressa do mesmo, já que este profissional terá acesso o que há de mais sagrado para todos, a nossa família.

Falamos sobre os direitos e obrigações de empregados e empregadores, para uma maior compreensão sobre a legislação aplicável sobre esta relação de emprego, afim de se evitar transtornos para ambas as partes e futuras brigas judiciais.

Finalizamos, dizendo que estes profissionais nas suas mais variadas funções, são essenciais para nossas vidas, pois lidam com o que se tem de mais precioso para todos, cuidam da nossa família, nas mais variadas formas.

Devem ser tratados na mais alta estima, pois estão dentro de nossas casas, realizando afazeres que não temos tempo para fazê-los ou estamos limitados por algum motivo, seja ele de ordem técnica ou de tempo. Porém reafirmamos que todo cuidado é pouco quando da contratação desses profissionais, pois devem ser observadas todas as obrigações legais, para que se evite problemas futuros.

 

Por Eduardo Rosa Ferreira
Advogado

Artigo protegido pela Lei de Direitos Autorais, pode ser reproduzido desde que citada a fonte.